Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa

Em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, e incidindo oHouse_45 arrendamento sobre a casa de morada da família, o destino do contrato de arrendamento é decidido por acordo entre os cônjuges, podendo estes optar entre a transmissão da posição de arrendatário e a concentração da posição de arrendatário em apenas um deles.

Na falta de acordo entre os cônjuges, esta decisão caberá ao Tribunal considerando as necessidades de cada um dos cônjuges, o interesse dos filhos e outros factores relevantes - como são os casos da situação patrimonial dos cônjuges, as circunstâncias de facto relativas à ocupação da casa, o facto de o arrendamento ser anterior ou posterior ao casamento, entre outras.

Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa

O Governo aprovou esta quinta-feira (09/02/2012) uma proposta de lei que altera o regime jurídico das obras emnoticias prédios arrendados, adequando-o à reforma do regime jurídico do arrendamento urbano, cuja proposta de lei foi já apresentada à Assembleia da República.

A possibilidade de denúncia do contrato de arrendamento para obras profundas é feita mediante mera comunicação ao arrendatário, não carecendo de ação judicial. Em caso de litígio, e nos termos da Constituição, é salvaguardada a intervenção do tribunal através de um processo célere.

Votos do utilizador: 4 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela inativa

Questões frequentes sobre a nova lei das rendas.noticias

Confira as respostas da Uría Menéndez - Proença de carvalho

1) Actualização de renda: Se o senhorio não tiver capacidade para pagar 5 anos a título de indemnização, por não ter chegado a acordo com o inquilino, volta tudo ao mesmo, ou seja, a renda não é actualizada?

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa

Contratos que não estejam registados e rendas que não tenham sido declaradas ao Fisco podem sernoticias «apanhados»

Os senhorios que nunca declararam os contratos de arrendamento e os respectivos rendimentos às Finanças e que quiserem recorrer ao despejo simplificado previsto na nova Lei das Rendas, terão de passar a declarar os contratos e regularizar a situação, o que lhes pode valer uma multa das Finanças pelos anos de incumprimento.

A proposta de Lei do Governo, que se encontra na Assembleia da República, estipula que, «para combater a informalidade e a economia paralela (...) os contratos de arrendamento relativamente aos quais o senhorio se pretenda prevalecer deste mecanismo (despejo facilitado) têm de estar registados junto da administração fiscal, bem como cumpridas todas as obrigações tributárias relativas aos mesmos».

Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa

«O procedimento especial de despejo apenas pode ser utilizado relativamente aCashhand contratos de arrendamento cujo imposto de selo tenha sido liquidado», explicou fonte do ministério de Assunção Cristas

Fique a saber que se é senhorio e tem dívidas ao fisco referentes à habitação que está a arrendar não poderá beneficiar do mecanismo de despejo simplificado promovido pela nova reforma do arrendamento, que prevê ainda que o Estado pague até cinco meses de renda a desempregados.