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Arrendatários financeiramente desfavorecidos têm de fazer prova anual paraBusinessman_19 poderem ter aumentos controlados de renda

Os inquilinos que aleguem baixos rendimentos na hora de negociar a renda com os senhorios e que, por causa disso, beneficiarem de aumentos controlados, terão de comunicar e provar todos os anos ao senhorio que mantêm o mesmo nível de rendimento ou que, tendo aumentado, este não ultrapassou o tecto que lhes permite ter a actualização controlada das rendas.

De acordo com a proposta de Lei do Governo, que se encontra na Assembleia da República, e que se aplica aos contratos de arrendamento antigos, o senhorio dá início a um processo de negociação com vista à actualização da renda, propondo um valor. O arrendatário, na sua resposta, «pode invocar e comprovar que o seu agregado familiar tem um rendimento anual bruto corrigido (RABC) inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais (RMNA)». Neste caso, o aumento da renda fica limitado e esta não pode ultrapassar, por cinco anos, 25% do RABC do agregado familiar. Caso esse rendimento seja inferior a 500 euros mensais, o tecto é ainda menor: 10%.

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A nova lei foi apresentada ontem pela ministra Assunção Cristas. Saiba tudo oOffice_Building_4 que muda

1 - Que contratos estão abrangidos pelas novas regras?
A nova lei tem como principal alvo a actualização dos contratos anteriores a 1990, as rendas das habitações mais antigas. Mas há pontos em que o novo diploma também se aplica às rendas posteriores a 1990. como na duração mínima dos contratos que desce para 2 anos.

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O Governo aprovou hoje, em Conselho de Ministros, a nova lei de arrendamento urbano que visa facilitar aeleves-07 atualização das rendas antigas, liberalizar a duração dos contratos de arrendamento e acelerar os despejos. O executivo diz que ficam salvaguardadas as situações mais vulneráveis como as dos idosos, dos portadores de grau de deficiência superior a 60 por cento e os casos em que há carência financeira por parte do arrendatário.

A ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, explicou em conferência de imprensa as novas regras do arrendamento. Assunção Cristas disse que a atualização das rendas anteriores a 1990 partirá de uma proposta do senhorio, à qual o inquilino poderá responder com uma contraproposta.

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A nova lei do arrendamento prevê a renovação das rendas num período maisnoticias curto e com base na negociação entre senhorio e inquilino.

A nova lei do arrendamento prevê uma actualização "num curto espaço de tempo" das rendas que estão neste momento congeladas com base numa negociação entre inquilino e proprietário, dando um prazo mais alargado, de cinco anos, apenas para os inquilinos que provem ter carências económicas. Isto é, todos os que beneficiam de rendas antigas e não fizerem prova da sua incapacidade financeira terão, dentro em breve, a sua renda actualizada.

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Mercado de arrendamento vai ser liberalizado. Nova lei das rendas vai ser discutida este domingo, noBus3 Conselho de Ministros extraordinário.

O governo vai liberalizar o mercado de arrendamento e a proposta que vai discutir este domingo, no Conselho de Ministros extraordinário, prevê mecanismos de defesa para quem paga rendas mais baixas. Com a nova lei, manter essas rendas só será possível para inquilinos que provem não ter rendimentos para pagar mais, avança hoje o jornal 'i'.

O governo tem ainda prevista a introdução de um complemento solidário para quem não puder suportar os aumentos das prestações mensais, que vão acontecer com a liberalização do mercado. O complemento social vai ser desenhado à semelhança do que já acontece para as tarifas do gás e da electricidade. Ou seja, serve apenas os mais carenciados: beneficiários do complemento solidário para idosos, do rendimento social de inserção, subsídio social de desemprego, pensão social por invalidez ou para quem receber abono de família no 1º escalão. Os restantes inquilinos vão ver as suas rendas subir.