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O programa do Governo confirma as medidas previstas de despejo dosHouse_-_Cartoon_4 arrendatários em caso de incumprimento dos inquilinos.

Um das novidades do pacote do Governo em relação às medidas para estimular o mercado do arrendamento é a introdução de um mecanismo de actualização de renda (dependente das condições de habitabilidade do imóvel), que permita a sua convergência para valores mais actualizados.

Contudo este mecanismo está desenhado numa lógica de negociação privada entre senhorio e arrendatário, ao mesmo tempo que será acompanhado da estipulação de regras de protecção social. Mas o Governo quer ir mais longe já que está a ponderar a revisão da prorrogação legal forçada dos contratos num horizonte de 15 anos. Ou seja, estão em causa a revisão dos contratos antigos de arrendamento.

Serão impostas ainda limitação dos casos de transmissão por morte do contrato de arrendamento para habitação e ao reforço da liberdade contratual entre as partes na celebração dos contratos de arrendamento.

Outra das medidas que avança - que já estava em estudo no Governo socialista - é a implementação de um mecanismo extrajudicial de despejo do arrendatário em caso de incumprimento do contrato de arrendamento, nomeadamente em caso de falta de pagamento de rendas.

Fonte: Económico