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Foi publicado em Diário da República, o Aviso n.º 19512, que torna público, em cumprimento do disposto noBus37 n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro e n.º 5 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 294/2009, de 13 de Outubro, que o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2012, é de 1,0319.

Assim, por exemplo para uma renda de €500 o valor de actualização é de €500 x 1,0319 = €515,95. De acordo com a lei de arredondamento das rendas, o valor exacto de renda passaria a ser €516.

A actualização anual da renda, por aplicação deste coeficiente, só poderá operar decorrido um ano desde a última actualização e mediante comunicação ao arrendatário com 30 dias de antecedência.

Nesta comunicação terá que constar o actual valor de renda, a aplicação do coeficiente legal (3,19% ou 1,0319), a referência ao citado Aviso nº 19512/2011, o montante da nova renda e a data a partir da qual o arrendatário deverá pagar o novo valor de renda.

Para que o arrendatário fique obrigado a proceder ao pagamento da actualização da renda, efectivamente, o senhorio deverá comunicar-lhe por escrito, com a antecedência mínima de 30 dias, o novo montante da renda a pagar, arredondando o resultado pela unidade do euro imediatamente superior.

Quer isto dizer que, se, nos termos contratados, a renda relativa a Janeiro de 2012 o senhorio deverá enviar a carta registada com aviso de recepção até ao final do mês de Novembro, informando o inquilino que a partir desse mês de Janeiro, cuja renda se vence dia 1 deverá passar a pagar a nova renda.

 

Exemplo de minuta da comunicação a enviar ao inquilino

Exmº Senhor.

Na qualidade de senhorio do prédio (estabelecimento, fracção...) sito em ............................................., de que V. Exª é arrendatário, venho pela presente comunicar, ao abrigo do artº 1077º do Código Civil, que pretendo actualizar a renda actualmente em vigor, de Euros ....................................., assim fixada em ...../..../..... de ............................de ..............................., pela aplicação do coeficiente 1,0319, fixado pelo Aviso do INE nº 19512/2011, de 30/9 (Diário da República , 2ª série, nº 189 de Outubro de 2011).
Em conformidade, a renda que se vence no próximo dia ............. de ............... de............................., relativa ao mês de ................................, e as sucessivas até nova actualização, será de Euros .................................., (renda actual x 1,0319).

Melhores cumprimentos,
......................................................