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Já se sabia a previsão para a actualização das rendas para 2013, mas falta a "oficialização". Ontem foi publicado em Diário da República (DR), 2.ª série —Apartments 6 N.º 188 — 27 de setembro de 2012. 

Instituto Nacional de Estatística, I. P.

Aviso n.º 12912/2012

O artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o  Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), bem como o n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que aprova o Novo Regime de Arrendamento Rural (NRAR), atribui ao Instituto Nacional de Estatística o apuramento do coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento, o qual deve constar de aviso a ser publicado no Diário da República até 30 de outubro.

Nestes termos, torna-se público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2013 é de 1,0336.

20 de setembro de 2012. — O Presidente do Conselho Diretivo, Alda de Caetano Carvalho

Para que o arrendatário fique obrigado a proceder ao pagamento da actualização da renda, efectivamente, o senhorio deverá comunicar-lhe por escrito, com a antecedência mínima de 30 dias, o novo montante da renda a pagar, arredondando o resultado pela unidade do euro imediatamente superior.

Quer isto dizer que, se, nos termos contratados, a renda relativa a Janeiro de 2013 o senhorio deverá enviar a carta registada com aviso de recepção até ao final do mês de Novembro, informando o inquilino que a partir desse mês de Janeiro, cuja renda se vence dia 1 deverá passar a pagar a nova renda.

 

Exemplo de minuta da comunicação a enviar ao inquilino

Exmº Senhor.

Na qualidade de senhorio do prédio (estabelecimento, fracção...) sito em ............................................., de que V. Exª é arrendatário, venho pela presente comunicar, ao abrigo do artº 1077º do Código Civil, que pretendo actualizar a renda actualmente em vigor, de Euros ....................................., assim fixada em ...../..../..... de ............................de ..............................., pela aplicação do coeficiente 1,0336, fixado pelo Aviso do INE nº 12912/2012, de 27/9 (Diário da República , 2ª série, nº 188 de Setembro de 2012).
Em conformidade, a renda que se vence no próximo dia ............. de ............... de............................., relativa ao mês de ................................, e as sucessivas até nova actualização, será de Euros .................................., (renda actual x 1,0336).

Melhores cumprimentos,
......................................................