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Acabam-se as cartas registadas e os avisos de receçãoBus29

O novo Balcão de Arrendamento arranca até ao final do ano e vai limitar «todas as comunicações e notificações» e também «a conversão do requerimento de despejo em título para desocupação» aos meios eletrónico. Acabam-se as cartas registadas e os avisos de receção.

Ou seja, só é preciso enviar uma nota digital para que o inquilino seja formalmente notificado, como já acontece com as Finanças, explicam o «Diário de Notícias» e o «Jornal de Notícias» nas suas edições desta sexta-feira.

Caso o inquilino recuse o despejo de que foi alvo, o processo aí dá lugar aos papéis, sendo reencaminhado para um juiz.

Mas o inquilino também fica protegido contra entradas abusivas do senhorio: «Sempre que o arrendatário não desocupe de livre vontade ou incumpra o prazo acordado para a desocupação, é necessária autorização judicial para a entrada no imóvel em causa», esclarece ainda o diploma.

Isto é, será necessário formalizar uma queixa judicial. Só depois disso é que podem ser tomadas outras medidas, como arrombar a porta, através da ação da polícia, a pedido do agente de execução ou notário.

Fonte: Agência Financeira