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Saiba quais as regras dos despejos.Cashhand

Para poderem iniciar o procedimento de despejo não basta apenas que o prorietário entregue o requerimento junto do BNA: há que pagar também as taxas devidas. Saiba quanto proprietários e inquilinos pagam e quais as regras dos despejos.


1 - Senhorio tem de notificar inquilino e respectivo cônjuge

Se a casa se destinar à habitação de uma família, e o senhorio iniciar um procedimento especial de despejo, este deve indiciar não só o inquilino, mas também o cônjuge do arrendatário. A notificação deve ser feita para o local arrendado. O pagamento de rendas, encargos ou despesas também pode ser deduzido contra o inquilino e respectivo cônjuge, mas não contra devedores subsidiários da obrigação do arrendatário.


2 - Entrada em casas devolutas não precisa de autorização do tribunal

No caso de contratos de arrendamento para fins habitacionais em que existam indícios do abandono da casa, a entrada na habitação não precisa de autorização prévia judicial. Isto pode acontecer, por exemplo, quando o fornecimento de água e luz estiver interrompido há mais de dois meses e a caixa de correio cheia ou uma pessoas residente na área e com conhecimento directo, o confirme. Já quando o arrendatário não desocupe a casa no prazo previsto ou de livre vontade, é necessária autorização judicial prévia.


3 - Senhorios pagam um mínimo de 25,5 euros pelo despejo

Os senhorios que iniciem um procedimento especial de despejo terão de pagar uma taxa de justiça entre 25,5 euros e 51 euros. Já o inquilino que se queira opor ao processo de despejo terá de pagar 306 euros. Além disso, se o proprietário fizer um pedido de autorização judicial para entrada imediata no domicílio, a taxa será mais baixa: de 20,4 euros. Se o despejo for feito por um oficial de justiça as taxas sobem e variam entre os 178,5 euros e os 357 euros.


4 - Inquilinos pagam até 612 euros para contestar

O inquilino que queira opor-se ao processo e despejo terá de pagar entre 306 e 612 euros. Com a apresentação da oposição o arrendatário terá de apresentar uma caução.


5 - Senhorio deve designar agente de execução

Cabe ao senhorio designar o agente de execução, mas esta designação só pode ser feita entre os agentes de execução ou notários que tenham manifestado vontade de participar no procedimento especial de despejo e que tenham domícilio profissional no concelho do imóvel a desocupar. Caso o proprietário não designe ninguém, deve pedir que a designaçãos eja feita de modo automático pelo BNA.

Fonte: Económico