Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa
 

Apenas o contrato comprova o arrendamento e lhe confere efeitos fiscais.au travail-23

É celebrado entre o senhorio e o inquilino em triplicado. Um exemplar deve ser entregue em 30 dias, no serviço de Finanças da área onde se situa a casa. Outro fica com o proprietário e o terceiro para o inquilino.

A entrega do contrato nas Finanças pode ser feita pelo proprietário ou pelo inquilino, cabendo-lhes decidir quem fará esse dever.

O registo do contrato nas finanças obriga ainda ao pagamento do imposto de selo que corresponde a 10% do valor da renda.