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Entregar uma declaração às Finanças passou a ser um dos deveres dos senhorios. Este ano, estão dispensados de House 45fazê-lo. Mas as rendas obtidas durante 2015 deverão ser declaradas até 31 de janeiro de 2016.

Com a entrada em vigor da revisão do código de IRS, foram introduzidas algumas alterações para os rendimentos de categoria F, referentes às rendas recebidas.

Declaração de rendas obtidas no ano anterior

Os proprietários têm de entregar uma declaração, através do portal das Finanças, relativa às rendas obtidas no ano anterior. Devem fazê-lo até 31 de janeiro do ano seguinte. Por exemplo, os proprietários que obtenham rendas durante 2015 deverão entregar a declaração até 31 de janeiro de 2016. No entanto, este ano não é preciso apresentar o documento.

A declaração será entregue com a informação sobre os valores anuais recebidos, individualizados com a identificação do imóvel e o número de contribuinte dos inquilinos. O modelo será divulgado até ao final deste ano através de uma portaria.

Arrendamento pode ser declarado como atividade empresarial

É introduzida a possibilidade de os senhorios considerarem os rendimentos prediais como rendimentos empresariais (categoria B). Mas a confusão impera, porque a forma de apurar o rendimento líquido será a da categoria F, e não a da categoria B.

Com esta medida, a Autoridade Tributária quer conhecer, a cada momento, os recibos passados. O senhorio terá de emitir os recibos através do site das declarações eletrónicas. Os inquilinos deverão validar os recibos através do e-fatura, contribuindo assim para o combate à evasão fiscal. Tal permitirá apurar, desde logo, os benefícios fiscais (deduções à coleta) de que deverão ser beneficiários os inquilinos.

Para os arrendamentos serem tributados desta forma (na categoria B), é preciso fazer a respetiva alteração. Os proprietários têm de entregar a declaração de início ou de alteração de atividade (caso já tenham outra aberta e queiram alterar a situação). Todo o processo é tratado através do portal das Finanças e terá efeitos práticos na declaração entregue em 2016.

Declaração bancária de rendimentos para englobamento

Caso pretendam o englobamento, os proprietários estão dispensados de solicitar aos bancos as declarações de rendimentos obtidos, como juros. Já na declaração de IRS deste ano, relativa aos rendimentos de 2014, os senhorios podem optar, ou não, por englobar, os rendimentos sem terem de solicitar aos bancos a declaração de retenções na fonte, os depósitos ou outras aplicações que possuam.

A situação gerou enorme confusão no ano passado, pois o prazo para pedir a declaração era 31 de janeiro. Como só se aperceberam da obrigatoriedade ao preencher o IRS, não tiveram alternativa, além de verem os rendimentos das rendas serem tributados autonomamente a uma taxa de 28 por cento.

Alargamento das despesas dedutíveis

Para a declaração de 2016, foi também alargado o campo das despesas elegíveis para os rendimentos prediais, passando a deduzir-se todos os gastos indispensáveis à obtenção de rendimentos, com exceção dos seguintes casos: encargos financeiros, artigos de decoração, eletrodomésticos e mobiliário.

Passam também a ser dedutíveis as obras de reparação, conservação e manutenção efetuadas nos 24 meses anteriores ao início do arrendamento, desde que o prédio não tenha sido utilizado para outros fins.

Fonte: Deco Proteste