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Apoio irá pagar a diferença entre a renda pedida pelo senhorio e o valor que o inquilino pode suportarEstado vai ajudar no pagamento das rendas às famílias mais carenciadas

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira o subsídio de rendas que será atribuído aos inquilinos que tenham invocado perante o senhorio situação de carência economica durante o processo de atualização da renda. Este subsídio vai pagar a diferença entre a nova renda (equivalente no máximo a um 15 avos do valor patrimonial da casa) e o valor que o arrendatário pode suportar e deverá abranger cerca de 42 mil famíilias, estimando-se que o encargo atinja um "pico" de 51 milhões de euros em 2018.

A medida entrará em vigor em 2017, quando terminar o período transitório de cinco anos criado com a lei do arrendamento de novembro de 2012. Este novo regime veio permitir aos senhorios descongelar as chamadas rendas antigas, mas criou travões que limitaram a atualização do valor.

Este 'travões' abrangeram as pessoas com deficiência igual ou superior a 60%, com rendimentos mais baixos - que passaram a poder alegar carência económica tendo, para tal, de pedir junto das Finanças uma declaração do seu Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC).

As estimativas hoje apresentadas pelo ministro do Ambiente, Jorge Moreira da Silva, dão conta de que este subsídio deverá abranger cerca de 42 mil agregados. Este número foi calculado com base nas famílias que ao longo deste período transitório pediram o referido comprovativo de RABC.

O período transitório de cinco anos que foi criado com a nova lei do arrendamento termina no final de 2017 pelo que Moreira da Silva estima que a sua utilização deverá ser marginal naquele ano. O "pico" do esforço financeiro será atingido em 2019, altura em que o subsídio deverá custar ao Orçamento do Estado cerca de 51 milhões de euros. Em termos médios, estima-se que a fatura ronde anualmente os 28 milhões de euros entre 2017 e 2031.

Jorge Moreira da Silva garantiu contudo que não existe qualquer limitação temporal ou de valor na atribuição do subsídio que vai suportar a diferença entre a renda pedida pelo senhorio e a que o inquilino pode pagar, quando estão em causa contratos de arrendamento anteriores a 1990.

Exemplificando: uma família com um rendimento mensal de 2 mil euros (e que ainda entra na alçada da taxa de esforço que determina o grau de carência económica), paga no regime transitório uma renda de 509 euros, mas deveria pagar 700 se lhe fosse aplicado o valor médio de mercado. Quando o regime transitório terminar, esta família terá um subsídio de 190 euros.

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros este subsídio poderá ser requerido para um contrato de arrendamento já em vigor, permitindo "aos arrendatários manter o contrato de arrendamento e a sua residência atual, ou, em alternativa, um subsídio para um novo contrato de arrendamento".

O subsídio será atribuído pelos serviços da Segurança Social e deixará de fora as pessoas que vivam em casas arrendadas mas possuam uma casa no mesmo concelho, em concelho limítrofe ou em área metropolitana.

Fonte: Dinheiro Vivo


Como vai funcionar o apoio para os inquilinos?

O período pós-transição estava a preocupar inquilinos, senhorios e o sector imobiliário.

O subsídio de renda foi ontem aprovado. Há ainda detalhes que têm de ser aprovados através de portaria, mas já se conhecem os principais contornos daquele apoio do Estado. Saiba como vai funcionar.

1 Quem tem direito?
Os inquilinos com idade superior a 65 anos, deficiência que determine incapacidade igual ou superior a 60% e rendimentos inferiores a cinco Retribuições Mínimas Nacionais Garantidas (33.950 euros) gozam de um regime transitório de cinco anos. O contrato de arrendamento daqueles inquilinos tem de ser anterior a 18 de Novembro de 1990 (as chamadas "rendas antigas") e tem de ter sido alvo de um processo de actualização.

2 Quando é atribuído?
O subsídio pode ser pedido cinco anos após a primeira actualização da renda. Isto é, os primeiros subsídios começam a ser atribuídos no final de 2017. É que depois de terminado o período de transição, o senhorio pode actualizar a renda. Nessa altura, se for elegível, o inquilino pode pedir o subsídio de renda.

3 Qual o montante do subsídio?
O subsídio corresponde à diferença entre a renda que foi fixada para o período transitório - que foi definida tendo em conta o rendimento da família - e o valor da nova renda. Este pode resultar de negociação entre senhorio e inquilino ou chegar a um máximo de 1/15 do Valor Patrimonial Tributário (VPT) da casa no caso de não haver acordo entre as partes. Desta forma, o arrendatário não terá a renda agravada, já que o subsídio suporta o resto. Por exemplo, um casal com um filho que tenha um rendimento mensal de dois mil euros e que pague uma renda de 509 euros terá direito a um subsídio de 190 euros, se a nova renda for de 700 euros. O Governo garante que não existe limitação temporal à atribuição daquela ajuda.

4 Quais as modalidades de subsídio?
Há duas modalidades:

  • o inquilino pode usar o subsídio para o contrato de arrendamento em vigor, mantendo a residência actual, ou se assim preferir,
  • usar a ajuda financeira para um novo contrato de arrendamento. O Executivo considera que, desta forma, garante-se a mobilidade bem como a dinamização do mercado do arrendamento e a reabilitação das casas com rendas antigas.

5 Onde se devem dirigir os inquilinos?
O subsídio pode ser pedido junto dos serviços da Segurança Social.

6 Quem fica de fora?
O subsídio não é atribuído aos arrendatários que sejam proprietários de outra habitação no mesmo concelho ou em concelho limítrofe ou na mesma área metropolitana, desde que a casa seja adequada a satisfazer o fim habitacional da família e não sirva de residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo.

Fonte: Económico