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Os novos contratos de arrendamento já podem ser comunicados online, ou seja, aqueles que foram realizados desde dia 1 de abril de 2015. Na Contratos de arrendamento podem ser feitos onlinesequência do decreto-lei “Portaria nº98-A” é já possível evitar a até aqui obrigatória ida às finanças para depositar cópia do contrato de arrendamento e efetuar o pagamento do respetivo imposto de selo (equivalente a 10% de um mês de renda). Agora pode aceder à área específica no Portal das Finanças criada para o Arrendamento e cumprir com as obrigações declarativas e fiscais associadas aos contratos de arrendamento.

Nesta área poderá também:

  • Emitir Recibo Renda (obrigatório a partir de maio conforme descrevemos aqui => “Senhorios obrigados a passar recibo via Portal das Finanças já em maio”)
  • Comunicar Início de Contrato
    • Imposto de Selo:

      A portaria responde ao objetivo de aprovar a declaração de comunicação de contratos de arrendamento relativa ao imposto de selo (Modelo 2), o modelo de recibo de quitação (o recibo que confirma o pagamento pelos inquilinos) e a declaração de discriminação de rendimentos prediais sempre que esta seja exigível.

      Quanto ao imposto do selo surge o modelo 2 que pode agora ser entregue à distância através do Portal das Finança. Este Modelo 2 deve ser entregue “Por cada contrato de arrendamento ou subarrendamento, respetivas alterações e cessação, bem como contrato promessa com a disponibilização do bem locado” e, ao contrário do que sucedia até aqui onde se exigia o pagamento do respetivo imposto de selo em balcão de finanças, agora a Autoridade Tributária emite o respetivo “documento único de cobrança que, certificado pelos meios em uso na rede de cobrança, comprova o pagamento do imposto.”

      O processo ficou assim mas simplificado e menos consumidor de tempo para a generalidade dos contribuintes.

  • Comunicar Alteração ao Contrato
  • Comunicar Cessação de Contrato
  • Consultar Contratos (opção que não terá ainda todo ou pelo menos parte do histórico)

Quem não lidar bem com a internet e/ou queira continuara deslocar-se fisicamente à repartição de Finanças poderá continuar a fazê-lo.

Fonte: Economia e Finanças