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au_travail-14Descrição
O serviço Casa Pronta permite a realização imediata e num único ponto de atendimento, de todas as operações necessárias à transmissão de um imóvel, incluindo registos e contratos de compra e venda, mútuo e demais contratos de crédito e de financiamento celebrados por instituições de crédito, com hipoteca, com ou sem fiança, hipoteca, sub-rogação nos direitos e garantias do credor hipotecário, dação em pagamento, doação e permuta.

Através deste Balcão, a Conservatória pode liquidar o Imposto sobre as Transmissões Onerosas (IMT) e, mediante solicitação do comprador, pedir a alteração da morada do mesmo, a isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) relativo a habitação própria e permanente e a inscrição ou a actualização de prédio urbano na matriz.

Nesta última situação, o interessado não tem que solicitar as plantas à Câmara Municipal, porque é a Conservatória que o faz e as envia ao serviço de Finanças. 

Através do site Casa Pronta é ainda possível:

  • Promover online o anúncio da transmissão de imóvel;
  • Consultar o anúncio para saber se alguma entidade pública manifestou intenção de exercer o direito de preferência sobre o imóvel a transmitir;
  • Efectuar o pedido e a consulta de certidão online do prédio;
  • Consultar a agenda com as marcações dos procedimentos Casa Pronta de cada uma das Conservatórias que prestam o serviço.


Com o Casa Pronta, todas as operações são realizadas num balcão único, na Conservatória do Registo Predial ou na Loja do Cidadão:

  • Celebração do contrato de compra e venda;
  • Realização dos registos necessários, na compra e venda e hipoteca, por exemplo;
  • Entrega do pedido de alteração da morada;
  • Obtenção junto da Câmara Municipal das plantas da casa adquirida;
  • Entrega do pedido da dispensa de pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI);
  • Liquidação e pagamento do IMT e do Imposto de Selo;
  • Entrega da declaração para inscrição ou actualização de prédio urbano na matriz.


Posso utilizar qualquer Balcão Casa Pronta?
Sim. A competência territorial foi eliminada e os interessados poderão dirigir-se a qualquer balcão, independentemente da localização do imóvel, e realizar os serviços que lhe estão associados.

Eliminar Burocracias
O Casa Pronta reduz a burocracia no processo de compra de casa, sendo eliminadas:

  • Certidão de registo predial;
  • Certidão de registo comercial;
  • Certidão de registo civil;
  • Certidões negativas respeitantes ao exercício do direito legal de preferência;
  • Deixa de ser necessário realizar uma escritura pública no notário;
  • Deixa de ser necessário pedir a caderneta predial.


Modalidades
Comprador e vendedor têm à sua disposição duas modalidades Casa Pronta:

  1. Sem marcação, o comprador e o vendedor dirigem-se ao balcão da Conservatória do Registo Predial/Loja do Cidadão e optam por modelos de contratos pré-aprovados;
  2. Com marcação prévia, o comprador e o vendedor podem escolher livremente os contratos que pretendem celebrar.


A marcação prévia pode ser realizada por uma de três vias:

  1. Por telefone, ligando para a Linha Registos - 707 20 11 22;
  2. No balcão, bastando que o interessado se dirija ao balcão da conservatória;
  3. Através do banco, por via electrónica – a marcação pode ser efectuada pelo banco que financia a operação, através do sistema informático.


Prédios Rurais e Mistos
Por enquanto, estes balcões ainda não podem ser utilizados para a compra e venda de prédios rurais (ex.: terrenos) ou mistos (prédio com casa e propriedade rural).

Vantagens Associadas
O Balcão Casa Pronta apresenta-se como uma solução mais simples e mais rápida porque:

  • Todos os actos são realizados num único ponto de atendimento;
  • Foram eliminados actos e formalidades inúteis;
  • Assenta em aplicações informáticas que possibilitam comunicações electrónicas entre conservatórias, bancos e municípios;
  • Os custos associados ao processo são menores, quando comparados com o método tradicional (ronda € 950 mais impostos):

» € 600 (mais impostos) - Se for praticado mais do que um registo (ex.: é o caso da compra e venda com financiamento bancário em que são praticados vários registos); 
» € 400 (mais impostos) - Compra e venda de uma casa com financiamento bancário em que tenha sido utilizada Conta Poupança-Habitação; 
» € 180 (mais impostos) - Compra e venda de uma casa sem financiamento bancário em que tenha sido utilizada Conta Poupança-Habitação; 
» € 300 (mais impostos) - Se for praticado apenas um registo (ex.: a maioria dos casos sem financiamento bancário e de transferência do empréstimo de um banco para outro).


Este balcão único pode, igualmente, ser encarado como uma solução mais segura, nomeadamente, porque o registo da aquisição é feito imediatamente após a compra e venda, no mesmo balcão.

Onde está Disponível o Casa Pronta?
A rede de balcões está a ser progressivamente alargada a todo o território nacional, encontrando-se disponível em vários locais do país.
Poderá saber a lista completa dos postos de atendimento através da secção Perguntas Frequentes, do site Casa Pronta.
Documentos Necessários para Compra e Venda:

  • Documentos de identificação e cartões de contribuinte de vendedores e dos compradores;
  • Sempre que o prédio tenha ficha técnica, é preciso levá-la;
  • Se tiver uma escritura pública de uma transacção anterior do mesmo imóvel onde esteja referida a existência de licença de utilização, ou a sua dispensa, deve levá-la;
  • Se forem necessários outros documentos, tal será referido na conservatória ou por telefone.


Serviços Online
Com o lançamento do projecto Casa Pronta foi criado um espaço online onde os cidadãos, as empresas e as entidades públicas intervenientes nos processos de transmissão e oneração de imóveis têm acesso a serviços e a informação de apoio aos procedimentos.

Através deste site é possível:

  • A promoção online de anúncio da transmissão de imóvel;
  • A consulta dos anúncios e da manifestação da intenção de exercer o direito legal de preferência por parte de entidades públicas;
  • O pedido e a consulta de certidão online do prédio.

 

Links Úteis:

http://www.casapronta.pt/

http://www.portaldocidadao.pt

Fonte: Portal do Cidadão


Actualização de informação (Helpdesk Casa Pronta, 03/03/2011):

Informo que de acordo com o artº 27-A do Decreto-Lei nº 99/2010, de 2 de
Setembro, os preços dos actos do serviço Casa Pronta foram alterados.
Informo ainda que através da Portaria nº 1167/2010 de 10 de Novembro, já é possível no serviço Casa Pronta celebrar contratos de mútuo com ou sem hipoteca entre particulares bem como a constituição da propriedade horizontal e sua
modificação.