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hommes-24Descrição
O Pedido de Isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), uma vez requerido ou reconhecido, pretende conceder ao beneficiário, que preencha as condições legalmente exigidas, um desagravamento fiscal ou um benefício fiscal, que se traduz na ausência de pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) durante um certo período de tempo, de forma automática ou condicionada.

A espécie da isenção em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) diz-se:

Pessoal, se relacionada  com a natureza subjectiva das entidades beneficiárias;
Real, se relacionada com o tipo de bem ou imóvel (prédios ou partes de prédios para habitação própria e permanente do sujeito passivo ou agregado ou arrendados em regime de renda condicionada, por exemplo).

Ficam isentos de IMI os prédios urbanos objecto de reabilitação urbanística pelo período de dois anos a contar do ano, inclusive, da emissão da respectiva licença camarária. Entende-se por reabilitação de um prédio urbano a execução de obras destinadas a recuperar e beneficiar uma construção, corrigindo todas as anomalias construtivas, funcionais, higiénicas e de segurança acumuladas, que permitam melhorar e adequar a sua funcionalidade, sendo tal reabilitação certificada pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana ou pela Câmara Municipal respectiva, consoante o caso.

Quem pode requerer?
Os proprietários ou os representantes legais, devidamente mandatados.

Onde posso requerer?
No Serviço de Finanças da área da situação do prédio para o qual se solicita a isenção;
Através da Internet (opção Serviços > Entregar > Pedido IMI - Isenção).

Quando posso requerer?
Existem diferentes prazos para a apresentação do pedido consoante a natureza das isenções, alistando-se os correspondentes às situações mais usuais:

Isenção de prédios pertencentes a Famílias de Baixos Níveis de Rendimento: o requerimento de isenção devidamente fundamentado deve ser apresentado até 30 de Junho do ano em que a isenção tem início. Respeitante a 2003 deve ser apresentado em Abril e Maio de 2004;
Isenção de prédios ou partes de prédios arrendados em regime de renda condicionada: no prazo de 90 dias contados da verificação do facto determinante da isenção (data de celebração de arrendamento nesse regime);
Isenção de prédios urbanos (ou fracções) construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso destinados à habitação própria permanente do sujeito passivo (proprietário) ou do seu agregado familiar, ou destinados a arrendamento para habitação quando neste último caso se trate da 1.ª transmissão: em regra, até 60 dias, a contar do fim do prazo de 6 meses em que a aquisição ou conclusão da construção, ampliação ou melhoramentos se verificaram;
Isenção de prédios adquiridos através do sistema "poupança-emigrante", em operações contratadas até à entrada em vigor do Decreto-Lei 169/2006, de 17 de Agosto; se construídos, com base em requerimento apresentado no prazo de 90 dias contados da data de conclusão das obras; se adquiridos reconhecida oficiosamente pelo Chefe do Serviço de Finanças da área da situação do prédio.
Se o serviço for realizado através da Internet, é necessário pedir uma senha de acesso (para realizar esta acção, seleccione a opção "Novo Utilizador" no Portal das Finanças).

O que preciso para requerer?
A documentação a apresentar varia consoante a natureza da isenção requerida:

Isenção de prédios pertencentes a Famílias de Baixos Níveis de Rendimento:
Cartão de Contribuinte (NIF);
Declaração de rendimentos (IRS) comprovativa de que o rendimento bruto total do agregado familiar, englobado para efeitos de IRS, não seja superior ao dobro do salário mínimo nacional e cujo valor patrimonial tributário global não exceda dez vezes o valor do salário mínimo nacional mais elevado.
Isenção de prédios ou partes de prédios arrendados em regime de renda condicionada:
Cartão de Contribuinte (NIF);
Contrato de arrendamento celebrado no regime de renda condicionada.
Isenção de prédios urbanos (ou fracções) construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso destinados à habitação própria permanente do sujeito passivo (proprietário) ou do seu agregado familiar, ou destinados a arrendamento para habitação quando neste último caso se trate da 1.ª transmissão:
Cartão de Contribuinte (NIF);
Escritura de aquisição do imóvel;
Contrato de arrendamento devidamente autenticado com a liquidação do Imposto do Selo.
Isenção de prédios adquiridos através do sistema "poupança-emigrante":
Cartão de Contribuinte (NIF);
Documento comprovativo da utilização, no todo ou em parte, do fundo a que se refere o sistema "poupança-emigrante".
 

 

Fonte: http://www.portaldocidadao.pt