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hommes-28Descrição
O registo predial destina-se a prestar informações sobre a situação jurídica dos prédios, nomeadamente quem é o proprietário ou se está hipotecado.

O pedido de certidão de registo predial destina-se a possibilitar o acesso à informação constante do arquivo das Conservatórias do Registo Predial, respeitante à situação jurídica dos prédios (composição, titularidades e encargos que sobre eles incidem).
Podem ser pedidas certidões de registo predial - prédio descrito e não descrito.

A certidão de registo predial - prédio descrito possibilita a obtenção de informação respeitante aos factos registados nas Conservatórias relativos a imóveis descritos, ou seja, imóveis que se encontram já registados.


Através do pedido de certidão de registo predial - prédio não descrito pretende-se saber junto da Conservatória se o prédio que se identifica está registado. Neste último caso, o interessado deve fornecer elementos relativos ao prédio (natureza, situação, composição, área, artigo de matriz e confrontações), e relativos aos possuidores ou proprietários, actuais e anteriores.  


Para solicitar as suas Certidões Online necessita, agora, de proceder ao registo no portal do Cidadão. Este é um processo simples e que tem inúmeras vantagens, tais como:

Guardar os dados principais sobre cada utilizador, como por exemplo a morada, para posteriormente poderem voltar a ser utilizados;
Consultar, através de A Minha Área, o estado do seus pedidos de certidões e consultar o histórico dos pedidos efectuados;
Personalização da página inicial do Portal, concretamente das Áreas de Interesse, Serviços Online e eventos de Agenda.

 

Quem pode requerer?
Qualquer interessado, desde que saiba o número da descrição do prédio de que pretende a certidão e, no caso de imóvel submetido ao regime de propriedade horizontal, a identificação da fracção autónoma respectiva.

 

Onde posso requerer?
A certidão de registo predial pode ser pedida através da Internet.

Há ainda outras formas de pedir as mesmas certidões, tais como:
Verbalmente, em qualquer Conservatória de Registo Predial;
Preenchendo o respectivo impresso que é fornecido gratuitamente em qualquer conservatória desta espécie;
Em qualquer Loja do Cidadão;
No posto de Atendimento de Registos (Lisboa - Benfica).

 

Quando posso requerer?
Pode solicitar uma certidão de registo predial online em qualquer altura.

 

O que preciso para requerer?
Para requerer uma certidão de registo predial online deverá registar-se previamente no Portal do Cidadão. O registo é necessário, de modo a:
Guardar os elementos principais sobre cada utilizador, para poderem posteriormente voltarem a ser utilizados;
Consultar o estado do seus pedidos de certidões;
Facilitar o contacto por e-mail.

 

Qual o custo?
Registo Predial (Prédio Descrito):
Por cada certidão ou fotocópia de actos de registo respeitante a um prédio é devida a quantia de € 30,00;
Por cada prédio a mais são cobrados € 16,00.
Nota Importante:  O serviço acessível online apenas permite o pedido de certidão de registo predial - prédio descrito relativamente a um prédio. Enquanto não for disponibilizada a funcionalidade que permita a requisição de certidão de mais do que um imóvel registado, o que se prevê venha a acontecer brevemente, aconselhamos, e no caso de pretender obter certidão relativamente a vários prédios, a não utilizar o sistema, uma vez que, neste caso, e por força da tabela de emolumentos actualmente em vigor (que pode ser consultada em “Legislação Aplicável” - tabela de emolumentos do registo predial), o valor final pago será superior ao que pagaria se requisitasse a certidão directamente junto da conservatória.

Isenção de emolumentos: Estão previstos na Lei casos de isenção de emolumentos. Nas situações em que seja necessário provar a isenção de emolumentos, deve o interessado apresentar os documentos na conservatória competente, pessoalmente, pelo correio ou por fax, junto de qualquer outra conservatória do registo predial.

Portes de Correio: Não são devidos encargos pela remessa da certidão em correio normal. Os custos que acrescem pelo envio em correio azul, registado simples, registado em mão ou registado com aviso de recepção são suportados pelo utilizador.

Registo Predial (Prédio não Descrito):
Por cada certidão respeitante a um só prédio é devida a quantia de € 30,00;
Por cada prédio a mais são devidos € 16,00.

Portes de Correio: Não são devidos encargos pela remessa da certidão em correio normal. Os custos que acrescem pelo envio em correio azul, registado simples, registado em mão ou registado com aviso de recepção são suportados pelo utilizador.

 

Fonte: http://www.portaldocidadao.pt