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Carta VerdeAUTORIDADES ALERTAM CONTRA MULTAS FALSAS
“Não existe multa” para punir a não assinatura do Certificado Internacional de Seguro Automóvel, mais conhecido por Carta Verde. Há relatos de condutores autuados, mas o Comando-Geral da GNR assegura que não assinar o documento “não constitui uma infracção” das regras de circulação nas estradas portuguesas.  Pedro Catarino A GNR tem conhecimento de casos de aparente burla na passagem de multas sobre a Carta Verde
As autoridades estão preocupadas com a questão, sobretudo porque há automobilistas mal informados que terão sido vítimas de equívocos ou até de burlas. “Temos tido conhecimento de pessoas que foram multadas, mas não sabemos quem são, pois não há registo de nenhum auto”, afirmou o capitão Rodrigues Maia, porta-voz da GNR, admitindo que “pode alguém estar a aproveitar-se para extorquir dinheiro”.

CONVÉM ASSINAR...

O Código da Estrada, no artigo 131.º, refere a obrigação de possuir seguro como garantia da responsabilidade civil. Embora haja outros, como a factura/recibo de pagamento, a Carta Verde é “um dos documentos que provam a existência de seguro”, por ter a data de validade, o nome do tomador e a matrícula do veículo.

O facto de não estar rubricada não representa qualquer infracção para as autoridades que fiscalizam o trânsito, embora por razões relacionadas com o plano jurídico e com as companhias seguradoras dêem instruções nesse sentido. “Aconselhamos as pessoas a assinar, essencialmente quando saem do País, porque é uma forma de dizer que aceitam as condições expressas naquele contrato”, refere o capitão Rodrigues Maia.

A Carta Verde, como Certificado Internacional de Seguro Automóvel, garante a cobertura de riscos em quase toda a Europa e nalguns países do Norte de África e do Médio Oriente, como Tunísia, Marrocos, Irão e Iraque.

Além disso comprova a efectivação de um seguro automóvel de acordo com as normas em vigor na União Europeia e nos países signatários do Acordo Multilateral de Garantia Entre Serviços Nacionais de Seguros.